Davison Freire
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Davison Freire

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Notícia · há 9 anos

ITBI cobrado irregularmente na cidade de São Paulo!

Você sabia que na cidade de São Paulo, o ITBI é calculado sobre o Valor Venal de Referência (e não pelo Valor Venal do IPTU, como prevê a Constituição Federal)? Esse parâmetro foi criado pela...

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Direito Tributário, 20%

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Definição · há 17 anos

Revelia

Omissão absoluta do réu que legalmente intimado ou citado deixa de comparecer em juízo para se defender, deixando assim de contestar o pedido do autor....

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